{"provider_url": "https://www.lagoaalegre.pi.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal, de maneira resumida, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https://www.lagoaalegre.pi.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-organica-do-municipio-de-lagoa-alegre-piaui/view\" target=\"_self\" title=\"\">Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio</a>, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com o\u00a0<a title=\"\" href=\"https://www.lagoaalegre.pi.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno-da-camara-municipal-de-lagoa-alegre-piaui/view\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Regimento Interno</a>\u00a0Atual, a C\u00e2mara Municipal possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es: institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em Lei e regulamentadas no Regimento.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Institucional</strong>\u00a0\u00e9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplente e da comunica\u00e7\u00e3o a Justi\u00e7a Eleitoral da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Legislativa</strong>\u00a0\u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativo sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora</strong>\u00a0\u00e9 exercida por meios de requerimentos sobre fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, exercida pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Julgadora</strong>\u00a0\u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Munic\u00edpio e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Administrativa</strong>\u00a0\u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da secretaria da C\u00e2mara, restrita a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seu pessoal, aos seus servi\u00e7os auxiliares e aos Vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o Integrativa</strong>\u00a0\u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A\u00a0<strong>Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento</strong>\u00a0\u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito, sugerindo medidas de Interesse P\u00fablico.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As demais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas no limite da compet\u00eancia municipal quando afetas ao Poder Legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal conta atualmente com 9 (nove) parlamentares eleitos pelo povo atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es diretas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) 1\u00ba Vice-Presidente, 01 (um) 1\u00ba Secret\u00e1rio, 01 (um) 2\u00ba Vice-Presidente\u00a0e 01 (um) 2\u00ba Secret\u00e1rio, todos com fun\u00e7\u00f5es claramente definidas no Regimento Interno.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">H\u00e1 02 (duas) Comiss\u00f5es Permanentes: Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e Comiss\u00e3o de Finan\u00e7a, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira. Cada uma formada por 03 (tr\u00eas) Vereadores, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.lagoaalegre.pi.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}