Carta de Serviços ao Usuário
1- O que é a Câmara municipal?
A Câmara Municipal, de maneira resumida, é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle e fiscalização da administração municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
2- Composição da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal conta atualmente com 9 (nove) parlamentares eleitos pelo povo através de eleições diretas. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) 1º Vice-Presidente, 01 (um) 1º Secretário, 01 (um) 2º Vice-Presidente e 01 (um) 2º Secretário, todos com funções claramente definidas no Regimento Interno. Há 02 (duas) Comissões Permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização Financeira. Cada uma formada por 03 (três) Vereadores, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro.
3- Canais de Comunicação entre o Cidadão e a Câmara Municipal.
As demandas do cidadão podem ser solicitadas através da ouvidoria do Poder Legislativo, trata-se de um canal aberto para tratamento de ideias, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso a informação. As solicitações serão atendidas de forma imediata, quando possível, não sendo, a Câmara terá o prazo de até 30 dias para disponibilizar a informação. Todos os pedidos de informações serão repassados para um servidor responsável, para que a demanda seja atendida o mais rápido possível. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Através do e-mail: camaramunla@gmail.com e do telefone (86) 9957118554 é possível estabelecer uma comunicação para assuntos relacionados as atividades finalísticas da Câmara Municipal.
É possível pedidos de acesso a informação de forma presencial, no prédio da Câmara Municipal, localizado na Avenida Orestes Borges, Praça Raul da Silva Costa, Nº 54 Centro, de 07:00 ás 12:00 hs.
4- Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as sessões e reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre são transmitidas nas redes sociais: Instagran e Facebook , nas três primeiras sextas-feiras de cada mês, ás 18:00 hs.
5- Saiba tudo sobre as Leis e Propostas Legislativas.
Todas as informações ficam disponível no Sistema de Apoio Legislativo da Câmara, desde as pautas das sessões até as normas sancionadas.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
6- Transparência.
A Câmara se norteia no princípio da transparência, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes. O Portal da Câmara dispõe de uma página exclusiva para Transparência dos atos do Poder Legislativo, disponibiliza informações sobre as despesas com diárias, credores, pessoal, contratos firmados, etc.
7- Serviços Oferecidos de Forma Digital
Qualquer cidadão poderá solicitar informações, registrar reclamações ou fazer elogios por meio da Ouvidoria do Legislativo ou ainda por meio da Ouvidoria Municipal, de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, disponível na parte lateral do nosso portal. é possível acompanhar todas as matérias legislativa que tramitam na Câmara Municipal, assim como se cadastrar para receber todas as informações quanto alterações e tramitações no SAPL da Câmara. O portal do Legislativo também disponibiliza link para acesso as redes sociais oficiais: Instagran e Facebook.