LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
por Francisca das Chagas Barros de Araújo
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publicado
13/07/2023 16h45,
última modificação
13/07/2023 16h47
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
A Lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administração Pública.
Entenda a importância dessa normativa, direitos relativos o uso de dados pessoais , acessando a Lei Geral de Proteção de Dados.
FONTES:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm