AVISO DE INEXIGIBILIDADE
por Francisca das Chagas Barros de Araújo
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publicado
12/11/2025 09h25,
última modificação
12/11/2025 09h27
Amparado no art.74 inciso III da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
OBJETO: Serviços de Assessora Jurídica, prestando suporte e auxiliando a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, nas atividades internas, como redação de documentos e correspondências legais, organização e manutenção de arquivos, realização de pesquisas jurídicas e coleta de informações, atualização de normas jurídicas, agendamento de compromissos e datas de audiências, assim como assessorar e apoiar as ações da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI. Para mais informações consulte o Aviso de Inexigibilidade e Termo de Referência.
Consulte também no Portal da Transparência no seguinte link: https://transparencia.lagoaalegre.pi.leg.br/lagoaalegre/licitacoes