Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 31/10/2023 12h41
Ouvidor Responsável: Assessoria de Comunicação. Pedido de Informação Presencial: Câmara Municipal, Localizado na Avenida Orestes Borges, Centro. Horário de Atendimento: 07:00 ás 12:00 hs. Telefone para contato: (86)995718554 E-mail: camaramunla@gmail.com

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Normativa do município - A Câmara Municipal adota a Lei Federal nº 12.527/2011.

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI